Sobre a SkillArena PVP

A SkillArena PVP é uma plataforma digital de competições entre jogadores (player versus player — P2P).

A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica para que usuários disputem partidas diretamente entre si em jogos competitivos.

Atualmente, os jogos previstos na SkillArena são:

• Xadrez
• Sinuca
• Dominó
• Jogo da velha

Nas modalidades que permitem participação com valor financeiro, os jogadores ingressam na partida conhecendo previamente o valor de entrada e as condições aplicáveis.

Os jogadores disputam diretamente entre si.

A SkillArena não participa da partida como adversária, não joga contra seus usuários e não determina um resultado aleatório para definir o vencedor.

O vencedor é determinado pelo resultado da competição realizada entre os próprios jogadores, de acordo com as regras de cada jogo e com os registros validados pelo servidor da plataforma. A SkillArena estrutura seus jogos como competições entre jogadores nas quais as decisões, estratégias, conhecimento, destreza e ações dos participantes influenciam diretamente o resultado.

A SkillArena fornece a infraestrutura tecnológica necessária para:

• formação das partidas;
• conexão entre jogadores;
• execução dos jogos;
• registro das jogadas;
• validação dos resultados;
• segurança;
• prevenção a fraudes;
• movimentação do saldo;
• premiação;
• atendimento e resolução de disputas.

Pela prestação desses serviços, a SkillArena poderá cobrar uma taxa ou comissão previamente apresentada ao usuário.

Como Funciona uma Partida

O modelo é baseado na competição direta entre usuários. A SkillArena atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica e não como adversária dos jogadores.

• A SkillArena não define odds.
• A SkillArena não oferece cotação de resultado.
• A SkillArena não multiplica o valor do usuário com base em uma odd previamente estabelecida.
• A SkillArena não joga contra o usuário.
• A SkillArena não deve obter vantagem financeira dependendo de qual jogador específico vencer.
• A receita da plataforma poderá decorrer da taxa/comissão previamente divulgada.

Por que o modelo da SkillArena é diferente de uma aposta de quota fixa?

Nota: A comparação acima limita-se a descrever o modelo efetivamente implementado pela plataforma.

Base Legal e Regulatória relacionada ao modelo

Lei nº 14.790/2023

A Lei nº 14.790/2023 disciplina, entre outras matérias, a exploração da modalidade de apostas de quota fixa. A lei define, sem alterar seu sentido jurídico:

• Aposta: Ato pelo qual determinado valor é colocado em risco na expectativa de obtenção de prêmio.
• Quota fixa: Fator de multiplicação do valor apostado que determina quanto o apostador receberá em caso de premiação.
• Jogo on-line (para os fins da referida lei): Canal eletrônico que viabiliza aposta virtual em jogo cujo resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, conforme o sistema de regras aplicável.

Jogos P2P

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, possui orientação pública esclarecendo que jogos entre apostadores P2P não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa prevista pela regulamentação. Em um modelo P2P, os participantes jogam entre si enquanto a plataforma disponibiliza o ambiente necessário à interação, podendo cobrar comissão pelo serviço.

Jogos de Habilidade

A regulamentação da SPA diferencia jogos de habilidade da modalidade regulada de evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa. A orientação técnica esclarece que a categoria de habilidade não se limita necessariamente a jogos totalmente desprovidos de elementos aleatórios, podendo abranger jogos nos quais habilidade ou estratégia influenciam o resultado. Para cada jogo da SkillArena, o funcionamento concreto deverá continuar sendo analisado individualmente.

Jogos Multiapostador

A regulamentação também diferencia os chamados jogos multiapostador, nos quais a atuação ou resultado de um participante sofre influência das ações ou resultados de outro participante, relacionando-se conceitualmente às partidas competitivas entre usuários.

Portaria SPA/MF Nº 1.231/2024

A Secretaria de Prêmios e Apostas esclarece que operadores autorizados de apostas de quota fixa não podem simplesmente misturar em seu sistema jogos que estejam fora dessa modalidade. O próprio Ministério cita como exemplos de jogos fora da modalidade de quota fixa: jogos de habilidade, fantasy sports, jogos multiapostador e jogos P2P. Utilizamos essa referência para demonstrar a existência de categorias regulatoriamente distintas.

Distinção em relação aos jogos dependentes predominantemente de sorte

O Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) utiliza como elemento para caracterização de jogo de azar a hipótese em que ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte (art. 50, §3º, alínea "a").

O modelo da SkillArena deve ser desenvolvido de forma que a competição real, as decisões e o desempenho dos jogadores sejam elementos relevantes para determinação dos resultados, respeitadas as características particulares de cada jogo.

Como esses elementos se relacionam com a SkillArena?

O modelo projetado possui as seguintes características:

1. COMPETIÇÃO ENTRE PESSOAS: Os usuários disputam diretamente entre si.
2. RESULTADO DA PRÓPRIA PARTIDA: O resultado é produzido pela competição realizada entre os participantes de acordo com as regras do jogo.
3. INTERAÇÃO ENTRE OS JOGADORES: As ações de um jogador influenciam diretamente o estado e o resultado da partida.
4. AUSÊNCIA DE ODDS DA PLATAFORMA: A SkillArena não deverá oferecer multiplicadores ou cotações que representem odds sobre um evento.
5. PLATAFORMA NÃO É ADVERSÁRIA: A SkillArena não disputa contra os jogadores.
6. COMISSÃO PELO SERVIÇO: A receita da plataforma poderá decorrer de comissão/taxa previamente informada pelo uso da infraestrutura.
7. SERVIDOR COMO VALIDADOR: O sistema registra e valida o resultado real da partida.
8. SEM RESULTADO FINANCEIRO DEFINIDO POR RNG DA PLATAFORMA: O recebimento da premiação não deverá ser determinado por mecanismo do tipo slot, roleta, sorteio, crash game ou gerador aleatório utilizado para definir vencedores.

Importante sobre cada jogo

• XADREZ: Jogo competitivo de estratégia entre dois participantes.
• JOGO DA VELHA: Jogo competitivo de estratégia e tomada de decisão entre dois participantes.
• SINUCA: Competição envolvendo habilidade, precisão, estratégia e execução dos jogadores.
• DOMINÓ: Poderá existir elemento aleatório na distribuição inicial das peças. No entanto, as decisões estratégicas tomadas pelos participantes durante a partida influenciam seu desenvolvimento e resultado.

Referências legais e regulatórias

• Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Presidência da República.
• Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024. Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda.
• Orientação oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas: “Que tipos de jogos on-line não se enquadram na modalidade de evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa?”
• Questões Técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas relacionadas ao art. 3º da Portaria nº 1.207/2024.
• Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, quando pertinente à diferenciação entre jogos de quota fixa e outras modalidades.
• Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, especialmente o art. 50 e seu §3º.

1. Quem Somos

A SkillArena PVP é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por meio de sua plataforma, nos limites aplicáveis.

2. Quem pode utilizar a SkillArena

• A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.
• Menores de 18 anos não estão autorizados a criar contas, depositar valores ou participar de partidas (sejam de Xadrez, Sinuca, Dominó ou Jogo da Velha).
• A SkillArena PVP poderá solicitar documentos ou utilizar serviços de verificação de identidade e idade.
• Caso seja identificado cadastro de menor de idade, a conta poderá ser suspensa ou encerrada.
• Dados eventualmente coletados de forma indevida poderão ser eliminados quando permitido, ressalvadas obrigações legais, regulatórias, de prevenção a fraude ou preservação de provas.

3. Dados Pessoais que podemos coletar

A) Dados cadastrais

• Nome
• CPF
• Data de nascimento
• E-mail
• Telefone
• Nome de usuário
• Foto de perfil

B) Dados de identidade e verificação

Quando aplicável:

• Documento de identificação
• Foto do documento
• Selfie
• Verificação facial
• Dados necessários à confirmação de identidade
• Dados necessários à verificação de idade
• Resultado de verificações antifraude

Nota: Caso dados biométricos sejam utilizados futuramente para autenticação ou prevenção a fraude, seu tratamento deverá observar as regras específicas aplicáveis a dados pessoais sensíveis previstas na LGPD.

C) Dados financeiros e de pagamentos

• Valores depositados e sacados
• Data, horário e identificador da transação
• Status de pagamentos
• Informações necessárias para envio e recebimento via Pix
• Informações sobre estornos, reembolsos, bloqueios e análises de fraude

A SkillArena PVP não deverá solicitar sua senha bancária. Informamos que algumas informações poderão ser processadas diretamente por instituições financeiras ou provedores de pagamento autorizados ([PROVEDOR DE PAGAMENTOS]).

D) Dados de partidas

Mantemos registros competitivos para garantir a integridade dos jogos (Xadrez, Sinuca, Dominó e Jogo da Velha):

• Jogo disputado, adversário, horário, valor de entrada e premiação
• Resultado, abandonos, desconexões e empates
• Movimentos realizados durante a partida (quando tecnicamente registrados)
• Eventos e registros necessários para validação, auditoria, resolução de disputas e prevenção de trapaças

Não coletamos informações além do estritamente necessário para o funcionamento, segurança e resolução de disputas do jogo.

E) Dados técnicos

• Endereço IP
• Data e hora de acesso
• Identificação de sessão
• Navegador, sistema operacional e tipo de dispositivo
• Identificadores técnicos
• Logs de erro, logs de autenticação, tentativas de login e eventos de segurança

F) Atendimento e suporte

Podemos armazenar:

• Mensagens, chamados, e-mails e conversas via WhatsApp (caso utilizado)
• Prints, imagens, vídeos, comprovantes ou informações enviadas para análise

Lembramos que o usuário não deve enviar dados desnecessários ou sensíveis que não tenham sido solicitados pelo suporte.

4. Como Coletamos os Dados

Os dados podem ser coletados:

• Diretamente do usuário (durante criação da conta, suporte).
• Durante a utilização da plataforma (durante partidas, depósitos e saques).
• Automaticamente pelo sistema e por cookies (acessos, navegação).
• Durante verificações de segurança.
• Por meio de fornecedores autorizados (serviços de KYC, antifraude e pagamentos).

5. Para que Utilizamos os Dados

• Criar, administrar contas e autenticar usuários.
• Confirmar identidade e verificar maioridade (+18).
• Processar depósitos, saques e confirmar titularidade.
• Atualizar saldo e distribuir premiações.
• Processar partidas, registrar/validar resultados e resolver empates.
• Calcular a comissão da plataforma.
• Prevenir fraude, múltiplas contas indevidas, comportamento suspeito e trapaças.
• Detectar manipulação de partidas, bots ou automações não autorizadas.
• Resolver disputas e fornecer suporte.
• Melhorar estabilidade, corrigir erros e realizar auditoria.
• Cumprir obrigações legais, responder autoridades e proteger direitos.

6. Bases Legais

O tratamento de seus dados poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses da LGPD, sendo cada operação amparada pelo fundamento jurídico adequado, incluindo:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares: para viabilizar as partidas e movimentações financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para retenção de logs exigidos pelo Marco Civil da Internet.
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse: quando aplicável e devidamente avaliado, para melhorias e segurança.
• Consentimento: quando necessário e solicitado especificamente.
• Prevenção à fraude e segurança do titular: em procedimentos de identificação e acesso.

7. Prevenção a Fraude e Segurança da Plataforma

Poderão ser utilizados dados técnicos, cadastrais, financeiros e de partidas para:

• Identificar fraude e abuso de promoções.
• Detectar contas duplicadas e uso indevido da plataforma.
• Detectar manipulação de partidas, conluio ou combinação indevida entre jogadores.
• Detectar uso de bots, software não autorizado ou acesso indevido.
• Investigar comportamentos suspeitos para preservar a integridade competitiva.

8. Decisões Automatizadas

Determinados processos de segurança poderão utilizar sistemas automatizados ou algoritmos para detecção de fraude, análise de risco, segurança da conta e identificação de partidas suspeitas. Quando aplicável nos termos da legislação, você poderá solicitar informações e revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

9. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão vendidos. Eles poderão ser compartilhados somente quando necessário, com as seguintes categorias de fornecedores:

• Provedores de hospedagem, infraestrutura e banco de dados.
• Provedores de pagamento e Pix.
• Instituições financeiras e serviços de KYC / antifraude.
• Provedores de comunicação, e-mail e WhatsApp ([PROVEDOR DE WHATSAPP]).
• Serviços de atendimento e inteligência artificial ([PROVEDOR DE IA]).
• Empresas de monitoramento, segurança, auditores, contadores e advogados.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem válida.

10. Inteligência Artificial e Atendimento Automatizado

Sistemas automatizados poderão ser utilizados para responder perguntas frequentes e conversas poderão ser processadas por fornecedores tecnológicos. O agente de IA não possui autonomia para: alterar saldos, aprovar saques, declarar vencedores de partidas, realizar movimentações financeiras ou aplicar punições definitivas de forma autônoma. Casos que necessitem de análise aprofundada serão encaminhados para atendimento humano. Recomendamos não enviar senhas ou códigos no chat.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns fornecedores tecnológicos poderão possuir infraestrutura ou processamento fora do Brasil. Caso exista transferência internacional, ela ocorrerá de acordo com a LGPD e regulamentação da ANPD, mediante mecanismo legal adequado. A lista de países e fornecedores ([PAÍS/FORNECEDOR]) será atualizada conforme contratações vigentes.

12. Armazenamento e Retenção

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário para:

• Prestação dos serviços e resolução de disputas/auditoria de partidas.
• Cumprimento de obrigações legais, segurança e prevenção a fraude.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados. Como provedora de aplicação de internet, a SkillArena PVP observará o período legal de retenção de registros de acesso previsto no Marco Civil da Internet.

13. Segurança da Informação

A SkillArena PVP adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (controle de acesso, princípio do menor privilégio, HTTPS, hash seguro de senhas, backups, segmentação e monitoramento contra manipulação de partidas).

Embora sejam adotadas medidas de segurança adequadas, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

14. Incidentes de Segurança

Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais que possa causar risco ou dano relevante, a SkillArena PVP adotará os procedimentos exigidos pela legislação e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo comunicações quando aplicáveis.

15. Direitos do Titular

A qualquer momento, o usuário poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade, quando aplicável e regulamentada.
• Informações sobre compartilhamento.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogação.
• Revisão de decisões automatizadas.

Pedidos de eliminação poderão não resultar na exclusão imediata de dados necessários para cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, auditoria de partidas ou segurança.

16. Como Exercer Seus Direitos

Poderemos solicitar confirmação de identidade antes de entregar, alterar ou excluir dados, para evitar acessos indevidos.

17. Exclusão da Conta

O encerramento da conta poderá ficar sujeito à resolução de saques pendentes, depósitos em processamento, contestações, investigações de fraude, partidas pendentes e obrigações legais. Após o encerramento, alguns dados continuarão armazenados caso exista base legal.

18. Cookies

Utilizamos cookies categorizados da seguinte forma:

• Essenciais: Necessários para login, segurança, sessão e funcionamento.
• De preferência: Utilizados para lembrar configurações.
• Analíticos: Quando utilizados, ajudam a entender utilização e desempenho.
• De marketing: Somente caso sejam efetivamente utilizados e consentidos.

Cookies não essenciais dependem do seu consentimento e a opção de rejeitar está sempre disponível nas Configurações de Cookies.

19. Links e Serviços de Terceiros

Integrações externas poderão possuir suas próprias políticas de privacidade. A SkillArena PVP não controla práticas independentes de terceiros.

20. Alterações na Política

Esta política poderá ser atualizada devido a mudanças legais, novos fornecedores, alterações nos jogos ou infraestrutura técnica. A data da última atualização será sempre exibida no topo.

21. Contato